HC 879604 - DECISAO

HC 879604 - DECISAO

Constatando-se de plano, nos autos, a confissão inequívoca do paciente quanto à participação no crime, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (fração de 1/6) ao crime de homicídio, o que, em razão da compensação entre agravante e atenuante e da soma pelo concurso material, reduziu a pena total para 13 anos de reclusão, justificando a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS DIOGO MOSCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus, Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus Concurso Material Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CAIO VINICIUS DIOGO MOSCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 compensação entre agravante de reincidência e atenuante de menoridade relativa

Ratio Decidendi

Constatando-se de plano, nos autos, a confissão inequívoca do paciente quanto à participação no crime, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (fração de 1/6) ao crime de homicídio, o que, em razão da compensação entre agravante e atenuante e da soma pelo concurso material, reduziu a pena total para 13 anos de reclusão, justificando a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena total do paciente a 13 anos de reclusão.
  • Comunique-se.