HC 874061 - DECISAO

HC 874061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão da matéria em razão do decurso temporal entre a decisão de apelação (18/8/2016) e a impetração (22/3/2024) e por ser inadmissível o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, o que usurparia a competência do Tribunal de origem, conforme arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JURACI OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Soberania Do Júri, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Preclusão Temporal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Soberania Do Júri Concurso De Crimes

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Parties

JURACI OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade da impetração
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal
  3. 3 alegação de insuficiente fundamentação na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão da matéria em razão do decurso temporal entre a decisão de apelação (18/8/2016) e a impetração (22/3/2024) e por ser inadmissível o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, o que usurparia a competência do Tribunal de origem, conforme arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.