HC 899570 - DECISAO

HC 899570 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso especial, via na qual não é cabível o reexame da dosimetria e da classificação dos crimes quando não evidenciada, de plano, flagrante ilegalidade; a Corte de origem motivou adequadamente a exasperação da pena e a aplicação do concurso material entre roubo e extorsão, matérias que demandam reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: IURY TAVARES DE ARAÚJO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Roubo, Extorsão, Recurso Especial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Roubo Extorsão Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

IURY TAVARES DE ARAÚJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso especial, via na qual não é cabível o reexame da dosimetria e da classificação dos crimes quando não evidenciada, de plano, flagrante ilegalidade; a Corte de origem motivou adequadamente a exasperação da pena e a aplicação do concurso material entre roubo e extorsão, matérias que demandam reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.