HC 857327 - DECISAO

HC 857327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e, ademais, não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois esta se fundou em motivação concreta e idônea (natureza das substâncias apreendidas e prática de delito durante cumprimento de pena em regime aberto), razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: MURILO SENA LUZ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Exasperação Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Transitado Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MURILO SENA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e, ademais, não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois esta se fundou em motivação concreta e idônea (natureza das substâncias apreendidas e prática de delito durante cumprimento de pena em regime aberto), razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se