HC 901538 - DECISAO

HC 901538 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria em habeas corpus; o acórdão motivou a fixação do regime semiaberto em razão de maus antecedentes e da pena-base acima do mínimo legal; e os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena não se verificam.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO BALTAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

LUIS EDUARDO BALTAZAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial mais benéfico (aberto)
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria em habeas corpus; o acórdão motivou a fixação do regime semiaberto em razão de maus antecedentes e da pena-base acima do mínimo legal; e os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena não se verificam.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.