AREsp 2518609 - DECISAO

AREsp 2518609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social e dos antecedentes foi fundamentada em elementos concretos (cometimento de novo crime enquanto o réu estava em cumprimento de pena/benefício), o aumento de 1 ano e 4 meses na pena-base está em consonância com parâmetros jurisprudenciais e não configura violação do art. 59 do Código Penal, sendo aplicável a Súmula 83/STJ que obsta o reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fundamentação Da Pena, Proporcionalidade Na Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fundamentação Da Pena Proporcionalidade Na Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração negativa da conduta social
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social e dos antecedentes foi fundamentada em elementos concretos (cometimento de novo crime enquanto o réu estava em cumprimento de pena/benefício), o aumento de 1 ano e 4 meses na pena-base está em consonância com parâmetros jurisprudenciais e não configura violação do art. 59 do Código Penal, sendo aplicável a Súmula 83/STJ que obsta o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.