HC 882946 - DECISAO

HC 882946 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria: afastada a valoração negativa da personalidade do agente baseada em ações penais em curso (Súmula 444/STJ) e reconhecida a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial), compensada parcialmente com a agravante do art. 61, II, "h", do CP; procedeu-se ao redimensionamento da pena, que foi fixada em 12 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GILSON DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (opiniu Pela Concessão Parcial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente, fixando-a em 12 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão, mantido o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 444/stj, Art. 65, III, "d", Do CP, Art. 61, II, "h", Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Concurso Formal, Uso De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 444/stj Art. 65, Iii, "d", Do CP Art. 61, Ii, "h", Do CP +4 more

Case Brief

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Parties

GILSON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (opiniu Pela Concessão Parcial)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial ou qualificada

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria: afastada a valoração negativa da personalidade do agente baseada em ações penais em curso (Súmula 444/STJ) e reconhecida a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial), compensada parcialmente com a agravante do art. 61, II, "h", do CP; procedeu-se ao redimensionamento da pena, que foi fixada em 12 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente, fixando-a em 12 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão, mantido o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena para 12 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão; mantido o regime inicial fechado.