HC 893198 - DECISAO

HC 893198 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à dosimetria da pena e ao limite de 30 anos não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; o Superior Tribunal de Justiça não deve substituir o recurso previsto nem suprimir instância, salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Parties
Paciente: FABIO PINHEIRO CASTIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Continuidade Delitiva, Art. 75 Do Código Penal (limite De 30 Anos), Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Continuidade Delitiva Art. 75 Do Código Penal (limite De 30 Anos) Supressão De Instância +1 more

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Parties

FABIO PINHEIRO CASTIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando não há decisão de Tribunal sobre matéria impugnada
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base em crimes múltiplos
  3. 3 incidência da continuidade delitiva que faz ultrapassar o limite de 30 anos previsto no art. 75 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à dosimetria da pena e ao limite de 30 anos não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; o Superior Tribunal de Justiça não deve substituir o recurso previsto nem suprimir instância, salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.