AREsp 2510257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para refazer a dosimetria, mantendo a valoração negativa das consequências do crime em razão do prejuízo expressivo suportado pelas vítimas, afastando-se a valoração agravante da culpabilidade como feita pelo Tribunal a quo, e fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 18 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Réu: ANTÔNIO PAULO RODRIGUES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Com Reexame Da Dosimetria Da Pena E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena imposta ao agravado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Consequências Do Crime, Culpabilidade, Regime Inicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Consequências Do Crime Culpabilidade Regime Inicial +2 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

ANTÔNIO PAULO RODRIGUES SILVA

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Com Reexame Da Dosimetria Da Pena E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais do art.59 do CP pelo STJ
  2. 2 Valoração da culpabilidade como circunstância judicial (potencial consciência da ilicitude)
  3. 3 Valoração das consequências do crime para exasperação da pena-base diante de prejuízo elevado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para refazer a dosimetria, mantendo a valoração negativa das consequências do crime em razão do prejuízo expressivo suportado pelas vítimas, afastando-se a valoração agravante da culpabilidade como feita pelo Tribunal a quo, e fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 18 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena imposta ao agravado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão