HC 863865 - DECISAO

HC 863865 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese de substituição de recurso próprio, não é conhecido; analisando-se subsidiariamente o mérito, verificou-se que as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta e idônea para negativar vetores como culpabilidade, personalidade, conduta social e circunstâncias do crime (e, no caso de Emerson, antecedentes), não havendo constrangimento ilegal manifesto capaz de autorizar o redimensionamento da pena pelo STJ em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON DE LIMA DA SILVA; Paciente: TACIANO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Personalidade, Antecedentes Criminais, Limites De Reexame Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Conduta Social +3 more

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Parties

EMERSON DE LIMA DA SILVA

Paciente

TACIANO ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base sem fundamentação concreta
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese de substituição de recurso próprio, não é conhecido; analisando-se subsidiariamente o mérito, verificou-se que as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta e idônea para negativar vetores como culpabilidade, personalidade, conduta social e circunstâncias do crime (e, no caso de Emerson, antecedentes), não havendo constrangimento ilegal manifesto capaz de autorizar o redimensionamento da pena pelo STJ em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.