HC 866599 - DECISAO

HC 866599 - DECISAO

A negativa da ordem se apoia na discricionariedade do julgador para a dosimetria da pena e na existência de fundamentação concreta pelo juízo de origem (múltiplos disparos no crânio da vítima e envolvimento do paciente com o tráfico de drogas) que justifica a exasperação da pena-base; além disso, o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória e não traz elementos novos, situação incompatível com a via estreita do habeas corpus e com os limites da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: ZANDERSON LIMA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Homicídio Qualificado Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ZANDERSON LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

A negativa da ordem se apoia na discricionariedade do julgador para a dosimetria da pena e na existência de fundamentação concreta pelo juízo de origem (múltiplos disparos no crânio da vítima e envolvimento do paciente com o tráfico de drogas) que justifica a exasperação da pena-base; além disso, o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória e não traz elementos novos, situação incompatível com a via estreita do habeas corpus e com os limites da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se