REsp 2122207 - DECISAO

REsp 2122207 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o disparo da arma de fogo e a aposição das armas na cabeça das vítimas são elementos que autorizam a exasperação da pena-base, restaurando o aumento de 1/3 na primeira fase. Reconheceu-se, contudo, que o deslocamento da majorante sobejante para a primeira fase está no âmbito da discricionariedade do julgador; manteve-se a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo na terceira fase sem cumulá-la à fração relativa ao concurso de agentes, e aplicou-se 1/6 por concurso de crimes, resultando no aumento da pena para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 24 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, com a finalidade de aumentar a pena para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão mais 24 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Sobejante, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Sobejante Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Embargos De Declaração Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da majorante sobejante (concurso de agentes) na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base
  2. 2 Valoração do disparo de arma de fogo e aposição da arma na cabeça das vítimas como circunstância negativa na primeira fase dosimétrica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 617 do CPP quanto à vedação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o disparo da arma de fogo e a aposição das armas na cabeça das vítimas são elementos que autorizam a exasperação da pena-base, restaurando o aumento de 1/3 na primeira fase. Reconheceu-se, contudo, que o deslocamento da majorante sobejante para a primeira fase está no âmbito da discricionariedade do julgador; manteve-se a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo na terceira fase sem cumulá-la à fração relativa ao concurso de agentes, e aplicou-se 1/6 por concurso de crimes, resultando no aumento da pena para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 24 dias-multa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, com a finalidade de aumentar a pena para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão mais 24 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.