HC 871993 - DECISAO

HC 871993 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, em casos excepcionais de flagrante ilegalidade a Corte pode agir de ofício; no caso, a majoração cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP foi aplicada sem fundamentação concreta suficiente, em desacordo com a Súmula 443, razão pela qual se restringiu a terceira fase à causa de aumento do § 2º-A, I, totalizando a pena em 10 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantida a reincidência como fundamento do regime.

Parties
Paciente: RODRIGO DIEGO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer as reprimendas do paciente RODRIGO DIEGO FERNANDES em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157 Do Cp), Reincidência, Majorantes, Habeas Corpus, Súmula 443, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157 Do Cp) Reincidência Majorantes Habeas Corpus Súmula 443 +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DIEGO FERNANDES

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal vs crime único
  2. 2 cumulação das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP
  3. 3 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes e reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, em casos excepcionais de flagrante ilegalidade a Corte pode agir de ofício; no caso, a majoração cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP foi aplicada sem fundamentação concreta suficiente, em desacordo com a Súmula 443, razão pela qual se restringiu a terceira fase à causa de aumento do § 2º-A, I, totalizando a pena em 10 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantida a reincidência como fundamento do regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer as reprimendas do paciente RODRIGO DIEGO FERNANDES em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Orders

  • Estabelecer a pena do paciente em 10 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa
  • Regime inicial de cumprimento de pena: fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP