HC 866643 - DECISAO

HC 866643 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as condenações utilizadas como maus antecedentes referem-se a fatos anteriores aos crimes desta ação e, portanto, podem ser consideradas na dosimetria apesar do trânsito em julgado ter ocorrido no curso do processo; o aumento da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado estão em consonância com os artigos aplicáveis do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade na discricionariedade da dosimetria.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Furto Qualificado, Furto Simples, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Furto Qualificado Furto Simples +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de consideração de condenação com trânsito em julgado ocorrido no curso do processo quando os fatos são anteriores ao crime em apuração
  3. 3 adequação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto) em razão de circunstâncias judiciais e reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as condenações utilizadas como maus antecedentes referem-se a fatos anteriores aos crimes desta ação e, portanto, podem ser consideradas na dosimetria apesar do trânsito em julgado ter ocorrido no curso do processo; o aumento da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado estão em consonância com os artigos aplicáveis do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade na discricionariedade da dosimetria.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.