AREsp 2493669 - DECISAO

AREsp 2493669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a fixação da pena-base em 2 anos e 9 meses, aplicando a fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para a circunstância judicial negativa remanescente, não havendo violação do artigo 59 do Código Penal nem desproporcionalidade que justificasse reforma pela Corte Superior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Quantificação Da Exasperação (1/8 Vs 1/6)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Quantificação Da Exasperação (1/8 Vs 1/6)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 59 do Código Penal relativa à dosimetria da pena
  2. 2 percentual adequado de aumento da pena-base por circunstância judicial (1/8 ou 1/6)
  3. 3 manutenção da pena-base acima do mínimo legal e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a fixação da pena-base em 2 anos e 9 meses, aplicando a fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para a circunstância judicial negativa remanescente, não havendo violação do artigo 59 do Código Penal nem desproporcionalidade que justificasse reforma pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.