HC 898340 - DECISAO

HC 898340 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, ocorrendo trânsito em julgado, o writ configura sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito nesta Corte; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime inicial, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da minorante do art. 33, §4º, e a fixação do regime fechado com base em elementos concretos (quantidade significativa de droga, organização da operação, transporte interestadual, envolvimento de outros agentes), cujo reexame não cabe à cognição sumária do STJ.

Parties
Paciente: Cristopher Alves Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Cristopher Alves Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, ocorrendo trânsito em julgado, o writ configura sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito nesta Corte; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime inicial, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da minorante do art. 33, §4º, e a fixação do regime fechado com base em elementos concretos (quantidade significativa de droga, organização da operação, transporte interestadual, envolvimento de outros agentes), cujo reexame não cabe à cognição sumária do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.