AREsp 2419675 - DECISAO

AREsp 2419675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à dosimetria da pena e ao regime inicial foram consideradas adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem (exasperação da pena-base justificada pela natureza do objeto receptado e circunstâncias judiciais desfavoráveis) e, quando a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório sujeita à Súmula 7/STJ ou carecia de prequestionamento (substituição da pena), mostrou-se inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/condenado: Gabriel Vinícius Leite Araújo; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Receptação, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Receptação Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

Gabriel Vinícius Leite Araújo

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação dos arts. 59 e 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à dosimetria da pena e ao regime inicial foram consideradas adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem (exasperação da pena-base justificada pela natureza do objeto receptado e circunstâncias judiciais desfavoráveis) e, quando a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório sujeita à Súmula 7/STJ ou carecia de prequestionamento (substituição da pena), mostrou-se inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.