HC 850903 - DECISAO

HC 850903 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou de forma concreta e idônea a elevação da pena-base e a aplicação da fração da agravante do art. 62, I, CP, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência que admite o uso de condenações anteriores (com trânsito em julgado posterior) como maus antecedentes; não houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus para reexaminar matéria fática ou a valoração das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravante Genérica (art. 62, I, Cp), Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Agravante Genérica (art. 62, I, Cp) Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Embargos De Declaração

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da primeira etapa da dosimetria (fixação da pena-base)
  2. 2 ilegalidade da segunda etapa da dosimetria (aplicação de fração da agravante do art. 62, I, CP)
  3. 3 fundamentação idônea necessária para exasperação da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou de forma concreta e idônea a elevação da pena-base e a aplicação da fração da agravante do art. 62, I, CP, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência que admite o uso de condenações anteriores (com trânsito em julgado posterior) como maus antecedentes; não houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus para reexaminar matéria fática ou a valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.