AREsp 2456291 - DECISAO

AREsp 2456291 - DECISAO

Conhecido o agravo, a Corte reformou parcialmente a dosimetria na segunda fase ao determinar a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em conformidade com entendimento consolidado nesta Corte, mantendo, todavia, a valoração desfavorável das circunstâncias do crime na primeira fase e a redução por homicídio privilegiado na terceira fase, o que resultou na fixação da pena definitiva em 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e na manutenção do regime inicial fechado diante da reincidência e da circunstância judicial negativa.

Parties
Agravante: OZIEL TEIXEIRA DE BRITO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Homicídio Privilegiado, Circunstâncias Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Homicídio Privilegiado Circunstâncias Do Crime Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

OZIEL TEIXEIRA DE BRITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a Corte reformou parcialmente a dosimetria na segunda fase ao determinar a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em conformidade com entendimento consolidado nesta Corte, mantendo, todavia, a valoração desfavorável das circunstâncias do crime na primeira fase e a redução por homicídio privilegiado na terceira fase, o que resultou na fixação da pena definitiva em 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e na manutenção do regime inicial fechado diante da reincidência e da circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  • Fixar a pena definitiva em 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão