HC 865621 - DECISAO

HC 865621 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus por ausência de ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base decorreu de elementos concretos (embriaguez e condução em contramão em rodovia de trânsito intenso) que aumentam a reprovabilidade; além disso, ainda que fosse reconhecida atenuante genérica, a pena do homicídio retornaria ao mínimo legal (6 anos) e, em razão do concurso formal, sofreria acréscimo de 1/6, não alterando o quantum final, tornando o habeas corpus incabível por falta de utilidade.

Parties
Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Embriaguez, Concurso Formal, Atenuante Genérica, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Embriaguez Concurso Formal Atenuante Genérica Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para revisão da dosimetria da pena?
  2. 2 Houve motivação idônea para a consideração agravante das circunstâncias do art. 59 do CP?
  3. 3 Qual o efeito do reconhecimento de atenuante genérica sobre o quantum da pena diante do concurso formal?

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por ausência de ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base decorreu de elementos concretos (embriaguez e condução em contramão em rodovia de trânsito intenso) que aumentam a reprovabilidade; além disso, ainda que fosse reconhecida atenuante genérica, a pena do homicídio retornaria ao mínimo legal (6 anos) e, em razão do concurso formal, sofreria acréscimo de 1/6, não alterando o quantum final, tornando o habeas corpus incabível por falta de utilidade.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.