HC 898543 - DECISAO

HC 898543 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque, diante do longo decurso de tempo desde o acórdão atacado e de jurisprudência do STJ e do STF que exige arguição tempestiva de nulidades, a matéria encontra-se preclusa; ademais havia precedente relacionado (HC 632.861/SP), razão pela qual a via do habeas corpus é inadequada e impõe-se o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCOS MIRANDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Preclusão Temporal Coisa Julgada Nulidade

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Parties

JOSÉ MARCOS MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 preclusão temporal e respeito à coisa julgada
  3. 3 inadequação da via do habeas corpus para arguições tardias

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque, diante do longo decurso de tempo desde o acórdão atacado e de jurisprudência do STJ e do STF que exige arguição tempestiva de nulidades, a matéria encontra-se preclusa; ademais havia precedente relacionado (HC 632.861/SP), razão pela qual a via do habeas corpus é inadequada e impõe-se o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.