AREsp 2490992 - DECISAO

AREsp 2490992 - DECISAO

Mantida a dosimetria impugnada porque, diante da multirreincidência do réu em crimes patrimoniais, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência admite apenas compensação proporcional, cabendo ao juiz margem discricionária para fixar a fração (no caso exasperada em 1/8). Quanto à tentativa, as instâncias reconheceram que o iter criminis foi substancialmente percorrido e aplicaram diminuição de 1/3; modificar essa fração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial é negado provimento na parte conhecida.

Parties
Agente/agravante/recorrente: CLEBSON LUSTOSA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Tentativa, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Atenuante E Agravante Tentativa Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência

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Parties

CLEBSON LUSTOSA DOS SANTOS

Agente/agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e extensão da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência/multirreincidência
  2. 2 fração aplicável de diminuição da pena pela tentativa
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em sede de recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria impugnada porque, diante da multirreincidência do réu em crimes patrimoniais, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência admite apenas compensação proporcional, cabendo ao juiz margem discricionária para fixar a fração (no caso exasperada em 1/8). Quanto à tentativa, as instâncias reconheceram que o iter criminis foi substancialmente percorrido e aplicaram diminuição de 1/3; modificar essa fração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial é negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.