HC 849284 - DECISAO

HC 849284 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se constrangimento legal na aplicação da fração de aumento da pena em razão da reincidência. Mantida a pena-base fixada em 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa, majorou-se a pena na segunda fase em 1/6 (e não em 1/2) por tratar-se de única reincidência, alcançando 6 anos, 2 meses e 20 dias e 15 dias-multa; mantida a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo na terceira fase, resultando, após redimensionamento, em 10 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 25 dias-multa. Por tais razões, não se conheceu do writ, mas se concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: AURELIO RICARDO ROSA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 10 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 25 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Roubo Qualificado (art.157 Cp), Habeas Corpus, Pena Base, Majorantes, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Roubo Qualificado (art.157 Cp) Habeas Corpus Pena Base Majorantes +2 more

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Parties

AURELIO RICARDO ROSA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  3. 3 reconhecimento e gradação da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se constrangimento legal na aplicação da fração de aumento da pena em razão da reincidência. Mantida a pena-base fixada em 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa, majorou-se a pena na segunda fase em 1/6 (e não em 1/2) por tratar-se de única reincidência, alcançando 6 anos, 2 meses e 20 dias e 15 dias-multa; mantida a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo na terceira fase, resultando, após redimensionamento, em 10 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 25 dias-multa. Por tais razões, não se conheceu do writ, mas se concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 10 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 25 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 10 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 25 dias-multa