AREsp 2465205 - DECISAO

AREsp 2465205 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial porque a defesa não indicou o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), a conduta apresentou plus de reprovabilidade (tio da vítima e crime na residência), justificando aumento da pena-base; não existe obrigação de aplicar frações rígidas na dosimetria; e, no concurso entre agravante e atenuante, prevalecendo a confissão espontânea (circunstância subjetiva), procedeu-se à compensação parcial resultando na redução de 1/12 da pena-base.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Dolo Eventual, Prisão Preventiva, Confissão Espontânea, Agravantes E Atenuantes, Culpabilidade, Art. 67 CP, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Dolo Eventual Prisão Preventiva Confissão Espontânea Agravantes E Atenuantes +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 fundamentos para a prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras
  3. 3 valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial porque a defesa não indicou o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), a conduta apresentou plus de reprovabilidade (tio da vítima e crime na residência), justificando aumento da pena-base; não existe obrigação de aplicar frações rígidas na dosimetria; e, no concurso entre agravante e atenuante, prevalecendo a confissão espontânea (circunstância subjetiva), procedeu-se à compensação parcial resultando na redução de 1/12 da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.