HC 897537 - DECISAO

HC 897537 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora o acórdão de origem tenha fundamentado a exasperação pela prática do crime em período noturno e pela natureza da droga (cocaína), a valoração negativa do 'período noturno' consistiu em fundamento genérico e, diante da ínfima quantidade apreendida (7g), a natureza da droga não justificava a elevação da pena-base. Assim, havia manifesta ilegalidade na primeira fase da dosimetria que autorizou a intervenção de ofício para decotar as referidas circunstâncias, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: JONAS LEAL DE SOUZA; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido, contudo ordem concedida de ofício para decotar as circunstâncias do crime e a natureza das drogas na primeira fase da dosimetria, tornando definitiva a pena em 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal Transitado Em Julgado +2 more

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Parties

JONAS LEAL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 decote da circunstância judicial relativa ao período noturno na dosimetria
  3. 3 afastamento da valoração desfavorável pela natureza da droga diante da ínfima quantidade apreendida (7g)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o acórdão de origem tenha fundamentado a exasperação pela prática do crime em período noturno e pela natureza da droga (cocaína), a valoração negativa do 'período noturno' consistiu em fundamento genérico e, diante da ínfima quantidade apreendida (7g), a natureza da droga não justificava a elevação da pena-base. Assim, havia manifesta ilegalidade na primeira fase da dosimetria que autorizou a intervenção de ofício para decotar as referidas circunstâncias, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, contudo ordem concedida de ofício para decotar as circunstâncias do crime e a natureza das drogas na primeira fase da dosimetria, tornando definitiva a pena em 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para decotar as circunstâncias do crime e a natureza das drogas da primeira fase de dosimetria, tornando definitiva a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, somados ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.