HC 850578 - DECISAO

HC 850578 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração negativa atribuída às circunstâncias do crime utilizou elementos constitutivos do próprio delito de porte de arma (estar em via pública com arma municiada e munição), o que é immanente ao tipo e, portanto, inelegível como vetorial agravante na pena-base; mantiveram-se os maus antecedentes e a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena-base e, por consequência, a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Regime Prisional, Porte De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Regime Prisional Porte De Arma De Fogo Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 deficiência de fundamentação para exasperação da pena
  3. 3 valoração de antecedentes criminais e de circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração negativa atribuída às circunstâncias do crime utilizou elementos constitutivos do próprio delito de porte de arma (estar em via pública com arma municiada e munição), o que é immanente ao tipo e, portanto, inelegível como vetorial agravante na pena-base; mantiveram-se os maus antecedentes e a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena-base e, por consequência, a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 10 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 3 anos e 4 meses de reclusão
  • Regime inicial fechado