HC 837081 - ACORDAO

HC 837081 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de maneira concreta e idônea a majoração da pena‑base com base nas circunstâncias do crime e na elevada reprovabilidade da conduta, e porque o delito de corrupção de menores é formal, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor, de modo que não se justificam o reexame da dosimetria ou a absolvição pretendida.

Parties
Paciente/agravante: JOSE FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores

Case Brief

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Parties

JOSE FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA MOURA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 refazimento da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta da pena-base
  3. 3 fração de aumento da pena superior a 1/6

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de maneira concreta e idônea a majoração da pena‑base com base nas circunstâncias do crime e na elevada reprovabilidade da conduta, e porque o delito de corrupção de menores é formal, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor, de modo que não se justificam o reexame da dosimetria ou a absolvição pretendida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental