HC 885686 - DECISAO

HC 885686 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como por indícios de dedicação à atividade criminosa (petrechos e cadernos de anotações), o que também legitima o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; não há violação por bis in idem quando esses elementos, conjugados com outras circunstâncias, são utilizados em diferentes fases da dosimetria, e não há direito subjetivo à aplicação obrigatória de fração matemática de 1/6 na primeira fase.

Parties
Paciente: BRENO ALYSSON PÁDUA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Quantidade E Natureza De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Fração De Aumento Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Bis in Idem Circunstâncias Judiciais +3 more

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Parties

BRENO ALYSSON PÁDUA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade e a natureza da droga apreendida ser utilizada para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria?
  2. 2 Incorre em bis in idem utilizar a mesma prova (quantidade/natureza da droga) para agravar a pena-base e, na terceira fase, afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º?
  3. 3 É obrigatório o uso da fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como por indícios de dedicação à atividade criminosa (petrechos e cadernos de anotações), o que também legitima o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; não há violação por bis in idem quando esses elementos, conjugados com outras circunstâncias, são utilizados em diferentes fases da dosimetria, e não há direito subjetivo à aplicação obrigatória de fração matemática de 1/6 na primeira fase.