AREsp 2430112 - DECISAO

AREsp 2430112 - DECISAO

Havendo fundamentação para considerar maus antecedentes distintos da condenação usada para agravar por reincidência, não há bis in idem; contudo, o acréscimo de 1/2 na pena-base por apenas uma circunstância judicial desfavorável mostrou-se desproporcional, devendo ser reduzido para 1/4, preservando-se a fração de redução por tentativa (1/2) e mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, resultando na redução da pena definitiva para 1 ano e 3 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Parties
Recorrente/réu: Diego; Recorrido/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tentativa, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição Da Pena E Sursis, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tentativa Maus Antecedentes Reincidência Substituição Da Pena E Sursis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Diego

Recorrente/réu

Ministério Público Federal

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 14, II; 33, § 2º, c; e 59 do Código Penal
  2. 2 desproporcionalidade do acréscimo da pena-base
  3. 3 fração aplicável à tentativa

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação para considerar maus antecedentes distintos da condenação usada para agravar por reincidência, não há bis in idem; contudo, o acréscimo de 1/2 na pena-base por apenas uma circunstância judicial desfavorável mostrou-se desproporcional, devendo ser reduzido para 1/4, preservando-se a fração de redução por tentativa (1/2) e mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, resultando na redução da pena definitiva para 1 ano e 3 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 3 meses de reclusão e 6 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado.