HC 853636 - DECISAO

HC 853636 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma particularizada e razoável a exasperação da pena-base com base no art. 59 do Código Penal (modus operandi violento, testemunhas presentes, réu foragido por mais de 20 anos, culpabilidade e conduta social desfavoráveis), e porque a confissão não foi reconhecida por não ter ocorrido em sessão plenária; não se verificou notória ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDRE ANDRADE DO MONTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Confissão Espontânea, Competência Do STJ, Artigo 479 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Confissão Espontânea Competência Do STJ Artigo 479 Do CPP

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Parties

ANDRE ANDRADE DO MONTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira e segunda etapas da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma particularizada e razoável a exasperação da pena-base com base no art. 59 do Código Penal (modus operandi violento, testemunhas presentes, réu foragido por mais de 20 anos, culpabilidade e conduta social desfavoráveis), e porque a confissão não foi reconhecida por não ter ocorrido em sessão plenária; não se verificou notória ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.