HC 897339 - DECISAO

HC 897339 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial e por não haver ilegalidade flagrante; ademais, o acórdão do TJSP aplicou corretamente o entendimento do Tema Repetitivo nº 585 ao reconhecer compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, sendo a matéria da Súmula 443/STJ incabível nesta instância por não ter sido debatida no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Acusador / Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defensoria / Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no exame de ofício não visualizo flagrante ilegalidade capaz de fundamentar a concessão da ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea (atenuante), Compensação De Circunstâncias Judiciais, Súmula 443/stj, Tema Repetitivo Nº 585/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea (atenuante) Compensação De Circunstâncias Judiciais Súmula 443/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Acusador / Apelante

DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Defensoria / Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo nº 585 em casos de multirreincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial e por não haver ilegalidade flagrante; ademais, o acórdão do TJSP aplicou corretamente o entendimento do Tema Repetitivo nº 585 ao reconhecer compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, sendo a matéria da Súmula 443/STJ incabível nesta instância por não ter sido debatida no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no exame de ofício não visualizo flagrante ilegalidade capaz de fundamentar a concessão da ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.