HC 865531 - DECISAO

HC 865531 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva de redimensionamento da pena não foi suscitada na apelação, impedindo o STJ de apreciá‑la para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou a manutenção das penas com base nas provas e na quantidade/natureza das drogas.

Parties
Paciente: MARIA JOSE VIEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Inépcia Da Denúncia, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Habeas Corpus, Preclusão/duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Aduaneiro/leis De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Inépcia Da Denúncia Nulidade Por Falta De Fundamentação +2 more

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Parties

MARIA JOSE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 preclusão da análise de matéria não suscitada em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva de redimensionamento da pena não foi suscitada na apelação, impedindo o STJ de apreciá‑la para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou a manutenção das penas com base nas provas e na quantidade/natureza das drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se