HC 898677 - DECISAO

HC 898677 - DECISAO

Afixação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos e idôneos (maus antecedentes e mais de 600 g de cocaína), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo arbitrariedade ou discrepância gritante que justifique a intervenção desta Corte; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLEVERSON HENRIQUE RAMALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
Ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Quantidade De Droga

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Parties

CLEVERSON HENRIQUE RAMALHO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 preponderância do art. 42 da Lei de Drogas na dosimetria
  3. 3 controle da dosimetria por Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Afixação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos e idôneos (maus antecedentes e mais de 600 g de cocaína), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo arbitrariedade ou discrepância gritante que justifique a intervenção desta Corte; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.