HC 873376 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o relator está autorizado a decisão monocrática; não há argumentos aptos a desconstituir a fundamentação das instâncias antecedentes; as majorantes foram aplicadas cumulativamente com motivação concreta, baseada em elementos fáticos que demonstram maior gravidade da conduta (número de agentes, organização, emprego de arma e perigo concreto), de modo que não se caracteriza flagrante ilegalidade passível de revisão nesta instância.

Parties: Recorrente: GABRIEL MOURA VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental desprovido (ordem denegada)
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL MOURA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 ofensa ao princípio da colegialidade
2 aplicação cumulada de majorantes na terceira fase da dosimetria
3 possibilidade de revisão da dosimetria nesta instância extraordinária

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido (ordem denegada)

Orders

negar provimento ao agravo regimental
manter a pena de 14 anos, 4 meses e 11 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado