AREsp 2501633 - DECISAO

AREsp 2501633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não houve violação à legalidade na dosimetria: a majoração da pena-base em 9 meses corresponde a 1/8 do intervalo abstrato do tipo penal (roubo majorado), estando fundamentada nas circunstâncias do crime (emprego de arma), e as frações jurisprudenciais são parâmetros orientadores que não conferem direito subjetivo ao réu.

Parties
Agravante: FELIPE ALLEF SANTIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Aumento Por Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Aumento Por Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE ALLEF SANTIAGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a fixação da pena-base acima do mínimo legal configurou abuso de discricionariedade
  2. 2 qual é o critério adequado para majoração da pena por circunstâncias judiciais negativas (fração de 1/8 sobre o intervalo abstrato ou 1/6 sobre a pena mínima)
  3. 3 se a exasperação superior às frações jurisprudenciais exige fundamentação específica e concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não houve violação à legalidade na dosimetria: a majoração da pena-base em 9 meses corresponde a 1/8 do intervalo abstrato do tipo penal (roubo majorado), estando fundamentada nas circunstâncias do crime (emprego de arma), e as frações jurisprudenciais são parâmetros orientadores que não conferem direito subjetivo ao réu.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.