HC 896612 - DECISAO

HC 896612 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento da impetração e não se verificou flagrante ilegalidade ou omissão apta a justificar o provimento de ofício; ademais, questões sobre reconhecimento de crime único/continuado e absorção de delitos não foram suscitadas em apelação, razão pela qual não se pode obrigar a Corte de origem a apreciá-las, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados.

Parties
Paciente: MARIO DE CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reconhecimento De Crime Único Ou Continuado, Absorção De Delitos, Acesso Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Reconhecimento De Crime Único Ou Continuado Absorção De Delitos Acesso Jurisdicional

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Parties

MARIO DE CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para apreciação de matéria relativa ao reconhecimento de crime único ou continuado e à absorção de delitos pela organização criminosa
  2. 2 supressão de instância como óbice ao conhecimento de matéria pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 obrigação do julgador de se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento da impetração e não se verificou flagrante ilegalidade ou omissão apta a justificar o provimento de ofício; ademais, questões sobre reconhecimento de crime único/continuado e absorção de delitos não foram suscitadas em apelação, razão pela qual não se pode obrigar a Corte de origem a apreciá-las, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.