HC 889743 - DECISAO

HC 889743 - DECISAO

O tribunal concluiu que, embora a exasperação da pena-base pela existência de concurso de agentes e emprego de arma de fogo estivesse devidamente fundamentada, a forma da confissão do paciente (qualificada) impunha sua apreciação como circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria, motivo pelo qual se reduziu a sanção para 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão e 06 dias-multa, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE PINTO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Latrocínio Tentado, Atenuante, Circunstâncias Judiciais, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
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Parties

DANIEL HENRIQUE PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria (primeira e segunda fases)
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea/qualificada

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, embora a exasperação da pena-base pela existência de concurso de agentes e emprego de arma de fogo estivesse devidamente fundamentada, a forma da confissão do paciente (qualificada) impunha sua apreciação como circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria, motivo pelo qual se reduziu a sanção para 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão e 06 dias-multa, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para estabelecer a sanção do crime de latrocínio tentado em 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão e 06 dias-multa.
  • Publique-se.