HC 898749 - DECISAO

HC 898749 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de insurgência já decidida no AResp n. 2.428.480/SP e porque é vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via; adicionalmente, a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (natureza/quantidade de drogas e maus antecedentes) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MICHAEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Exame De Matéria Fático Probatória, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Exame De Matéria Fático Probatória Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de entorpecentes e maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de insurgência já decidida no AResp n. 2.428.480/SP e porque é vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via; adicionalmente, a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (natureza/quantidade de drogas e maus antecedentes) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.