AREsp 2514214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental porque as razões recursais demonstraram, naquele grau, o cabimento do recurso especial, superando o óbice da Súmula 284/STF; contudo, no mérito parcial do recurso especial verificou-se a inexistência de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC e inviabilidade de conhecimento de teses absolutórias que não indicaram dispositivos federais de forma precisa, além da impossibilidade de reexame fático-probatório das valorações concretas (culpabilidade, consequências, valor dos bens, utilização da condição de militar) realizadas pelo Tribunal de origem, e da legitimidade das exasperações aplicadas na dosimetria e da causa de aumento prevista no art. 2º, §4º, II, da...

Parties
Agravante/recorrente: SEVERINO CINCINATO DA SILVA FILHO; Parecer/parte Contrária: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Reconsideração/decisão Colegiada Monocrática Reconsiderada
Outcome
Conheço do agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação Qualificada, Organização Criminosa, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Indicação De Permissivo Constitucional
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Dosimetria Da Pena Receptação Qualificada Organização Criminosa Súmula 284/stf +3 more

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Parties

SEVERINO CINCINATO DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Parecer/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Reconsideração/decisão Colegiada Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa do permissivo constitucional
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (fundamentação judicial)
  3. 3 ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque as razões recursais demonstraram, naquele grau, o cabimento do recurso especial, superando o óbice da Súmula 284/STF; contudo, no mérito parcial do recurso especial verificou-se a inexistência de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC e inviabilidade de conhecimento de teses absolutórias que não indicaram dispositivos federais de forma precisa, além da impossibilidade de reexame fático-probatório das valorações concretas (culpabilidade, consequências, valor dos bens, utilização da condição de militar) realizadas pelo Tribunal de origem, e da legitimidade das exasperações aplicadas na dosimetria e da causa de aumento prevista no art. 2º, §4º, II, da...

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.