HC 902292 - DECISAO

HC 902292 - DECISAO

Não conhecer do writ porque o habeas corpus substitutivo é inadequado diante de recurso previsto em lei e não se constatou flagrante ilegalidade: a instância ordinária fundamentou concretamente a dosimetria, tendo fixado a pena-base acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável, o que autoriza, nos termos do art. 33, §3º, do CP e da jurisprudência, o início do cumprimento no regime fechado.

Parties
Paciente: PETER CHAGAS CHORE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reconhecimento Fotográfico, Circunstâncias Judiciais E Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reconhecimento Fotográfico Circunstâncias Judiciais E Majorantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PETER CHAGAS CHORE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto) diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque o habeas corpus substitutivo é inadequado diante de recurso previsto em lei e não se constatou flagrante ilegalidade: a instância ordinária fundamentou concretamente a dosimetria, tendo fixado a pena-base acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável, o que autoriza, nos termos do art. 33, §3º, do CP e da jurisprudência, o início do cumprimento no regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.