HC 900612 - DECISAO

HC 900612 - DECISAO

Considerando que a quantidade total de entorpecentes apreendida (192g de maconha e 75g de cocaína) não se revelou expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base, e em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP e decisões análogas), reconduziu-se a pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, fixou-se a reprimenda em 2 anos, 2 meses e 20 dias, determinou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: HERCULES MONTEIRO OSTERNO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 0446.20.0002066/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória (liminar Concedida E Ordem Concedida Nos Termos Do Decisum)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Majorante Por Participação De Menor (art. 40, Vi), Minorante Do Art. 33, § 4º, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Majorante Por Participação De Menor (art. 40, Vi) Minorante Do Art. 33, § 4º +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HERCULES MONTEIRO OSTERNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 0446.20.0002066/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória (liminar Concedida E Ordem Concedida Nos Termos Do Decisum)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e a natureza das drogas justificam exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 pela participação de adolescente
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade total de entorpecentes apreendida (192g de maconha e 75g de cocaína) não se revelou expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base, e em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP e decisões análogas), reconduziu-se a pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, fixou-se a reprimenda em 2 anos, 2 meses e 20 dias, determinou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • reduzir a reprimenda do paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto