HC 901916 - DECISAO

HC 901916 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se verificar flagrante ilegalidade e por estarem presentes elementos objetivos que autorizam os regimes fixados (reincidência, maus antecedentes e pena-base acima do mínimo), em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza regime fechado ou semiaberto nessas hipóteses.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MARCOS LESSA (OUTRO NOME: MARCOS LESSA DO ESPIRITO SANTO); Paciente: CARLOS EDUARDO SILVA (OUTRO NOME: CARLOES EDUARDO SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmula 269/stj Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MARCOS LESSA (OUTRO NOME: MARCOS LESSA DO ESPIRITO SANTO)

Paciente

CARLOS EDUARDO SILVA (OUTRO NOME: CARLOES EDUARDO SILVA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do regime inicial em habeas corpus substitutivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ
  3. 3 Consequências da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação do regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se verificar flagrante ilegalidade e por estarem presentes elementos objetivos que autorizam os regimes fixados (reincidência, maus antecedentes e pena-base acima do mínimo), em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza regime fechado ou semiaberto nessas hipóteses.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal