HC 900280 - DECISAO

HC 900280 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, constata-se ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria, pois a valoração negativa das consequências do delito foi lastreada em elementos concretos do caso (múltiplos disparos, vítimas e testemunhas amedrontadas), não justificando a revisão da pena-base via writ.

Parties
Paciente: EDSON BENTO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Pena Base, Revisão De Dosimetria Em Habeas Corpus, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Pena Base Revisão De Dosimetria Em Habeas Corpus Qualificadoras

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Parties

EDSON BENTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 fundamentação exigida para exasperação da pena-base
  3. 3 valoração das consequências do delito como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, constata-se ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria, pois a valoração negativa das consequências do delito foi lastreada em elementos concretos do caso (múltiplos disparos, vítimas e testemunhas amedrontadas), não justificando a revisão da pena-base via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.