HC 780529 - DECISAO

HC 780529 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, existência de petrechos e anotações típicas do tráfico e indícios de ligação com facção, que o paciente se dedicava à atividade criminosa, circunstância que obsta a aplicação cumulativa do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a exasperação da pena foi justificada nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e pela aplicação de frações de 1/6, não configurando bis in idem, e a revisão desses fatos demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: IRANILDO SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500504-44.2018.8.26.0472)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial Fechado, Exasperação Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial Fechado Exasperação Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

IRANILDO SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500504-44.2018.8.26.0472)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade da dosimetria da pena e suposto bis in idem na exasperação
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, existência de petrechos e anotações típicas do tráfico e indícios de ligação com facção, que o paciente se dedicava à atividade criminosa, circunstância que obsta a aplicação cumulativa do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a exasperação da pena foi justificada nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e pela aplicação de frações de 1/6, não configurando bis in idem, e a revisão desses fatos demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.