AREsp 2558675 - DECISAO

AREsp 2558675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese levantada pela Defesa não foi debatida especificamente na instância originária (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação do quantum da redução pela tentativa implicaria reexame de matéria fático-probatória acerca do iter criminis e do risco de morte, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a fração de redução de 1/3 aplicada pelas instâncias de origem por estar em conformidade com a jurisprudência que fixa a redução conforme o iter criminis percorrido.

Parties
Agravante/denunciado/condenado: MARCIONE BAYMA ARAÚJO; Vítima: ADÃO MOURA DA SILVA; Ministério Público: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Tentado, Fração De Redução Pela Tentativa, Iter Criminis, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Tentado Fração De Redução Pela Tentativa Iter Criminis Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCIONE BAYMA ARAÚJO

Agravante/denunciado/condenado

ADÃO MOURA DA SILVA

Vítima

Parquet Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fração de diminuição da pena pela tentativa deve ser de 1/3 ou 1/2
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese levantada pela Defesa não foi debatida especificamente na instância originária (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação do quantum da redução pela tentativa implicaria reexame de matéria fático-probatória acerca do iter criminis e do risco de morte, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a fração de redução de 1/3 aplicada pelas instâncias de origem por estar em conformidade com a jurisprudência que fixa a redução conforme o iter criminis percorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial