HC 901253 - DECISAO

HC 901253 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação da atenuante da confissão em percentual inferior a 1/6 sem fundamentação; aplicou-se a fração de 1/6, resultando na readequação da pena para 11 anos e 8 meses de reclusão, tornando-a definitiva, e, por isso, concedeu-se a ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: VAGNER MIRANDA MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

VAGNER MIRANDA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão e fração aplicável
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundamentação para redução da atenuante abaixo de 1/6

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação da atenuante da confissão em percentual inferior a 1/6 sem fundamentação; aplicou-se a fração de 1/6, resultando na readequação da pena para 11 anos e 8 meses de reclusão, tornando-a definitiva, e, por isso, concedeu-se a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 11 anos e 8 meses de reclusão, tornando-a definitiva.
  • Manter os demais termos da condenação.