HC 903073 - DECISAO

HC 903073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual; no exame do mérito, o Tribunal ad quem pode revisar circunstâncias do art. 59 do CP mesmo em recurso exclusivo da defesa, e, na hipótese, a alteração feita pelo Tribunal a quo reduziu a pena-base (portanto não houve reformatio in pejus). Ademais, não se deu confissão da prática delitiva apta a justificar a atenuante, pois o paciente apenas reconheceu o apelido em sede policial e silenciou em juízo, motivo pelo qual a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada.

Parties
Paciente: REGINALDO PERIN DE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reformatio in Pejus Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO PERIN DE MORAIS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 ocorrência ou não de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual; no exame do mérito, o Tribunal ad quem pode revisar circunstâncias do art. 59 do CP mesmo em recurso exclusivo da defesa, e, na hipótese, a alteração feita pelo Tribunal a quo reduziu a pena-base (portanto não houve reformatio in pejus). Ademais, não se deu confissão da prática delitiva apta a justificar a atenuante, pois o paciente apenas reconheceu o apelido em sede policial e silenciou em juízo, motivo pelo qual a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.