HC 900177 - DECISAO

HC 900177 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o julgador considerou inidôneos os fundamentos usados para majorar a pena-base (eram genéricos e descreveram elementos do tipo), entendeu que o prejuízo de R$ 58.560,80 não excedia o esperado para o crime, procedeu ao decote das circunstâncias consideradas e realizou nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, aplicando apenas o aumento de 1/5 pela continuidade delitiva e, assim, fixando a pena definitiva em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem aferidas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: RICARDO MACHADO DA CONCEIÇÃO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional Habeas Corpus Continuidade Delitiva

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Parties

RICARDO MACHADO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 fundamentação inidônea para aumento da pena
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na individualização da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o julgador considerou inidôneos os fundamentos usados para majorar a pena-base (eram genéricos e descreveram elementos do tipo), entendeu que o prejuízo de R$ 58.560,80 não excedia o esperado para o crime, procedeu ao decote das circunstâncias consideradas e realizou nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, aplicando apenas o aumento de 1/5 pela continuidade delitiva e, assim, fixando a pena definitiva em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem aferidas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Alterar a sanção do paciente para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, mais 12 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem aferidas pelo Juízo da execução.