HC 901229 - DECISAO

HC 901229 - DECISAO

Reconheceu-se ilegalidade na cumulação das majorantes por ausência de elementos concretos que justificassem a exasperação na fração aplicada; procedeu-se à readequação da pena aplicando-se, para cada roubo, apenas a majorante na maior fração (2/3), mantendo-se o reconhecimento do concurso material e fixando-se a pena total em 13 anos e 4 meses de reclusão, mais 32 dias-multa.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade na cumulação das majorantes e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Crime Continuado (continuidadedelitiva), Concurso Material
Direito Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Crime Continuado (continuidadedelitiva) Concurso Material

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cumulação de majorantes na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade da continuidade delitiva (art. 71 CP) versus concurso material
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para aumento cumulativo de pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se ilegalidade na cumulação das majorantes por ausência de elementos concretos que justificassem a exasperação na fração aplicada; procedeu-se à readequação da pena aplicando-se, para cada roubo, apenas a majorante na maior fração (2/3), mantendo-se o reconhecimento do concurso material e fixando-se a pena total em 13 anos e 4 meses de reclusão, mais 32 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade na cumulação das majorantes e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade no aumento pelas majorantes na terceira fase da dosimetria.
  • Redimensionar a pena pelos delitos de roubo, aplicando para cada delito 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, e, mantido o concurso material, fixar a pena total em 13 anos e 4 meses de reclusão, mais 32 dias-multa.