HC 902441 - DECISAO

HC 902441 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser substitutivo de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual motivou concretamente a exasperação da pena-base com base em laudos e relatórios que demonstram personalidade agressiva do acusado, e a revisão da dosimetria exigiria reexame de fatos e provas vedado nesta via.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Vieira Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Violência Doméstica, Condição De Gênero, Personalidade Do Réu, Conduta Social
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Parties

Carlos Alberto Vieira Soares

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base pela personalidade/conduta social

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser substitutivo de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual motivou concretamente a exasperação da pena-base com base em laudos e relatórios que demonstram personalidade agressiva do acusado, e a revisão da dosimetria exigiria reexame de fatos e provas vedado nesta via.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se